Termos de Uso — PowerPoint.net.br

Versão 1.0 Vigência: 12 de setembro de 2026

Este é o contrato entre você e quem opera o PowerPoint.net.br. Ele passa a valer quando você pede um link de acesso e usa o serviço. Se você não concorda com alguma parte, não use o serviço.

Escrevemos em linguagem direta de propósito. Onde um ponto puder prejudicar você, ele está dito com todas as letras, e não escondido no meio de um parágrafo longo.

1. Quem opera o serviço

O PowerPoint.net.br é operado por IAPSE - Inteligência Artificial: Projetos, Sistemas e Educação LTDA, inscrito no CNPJ 55.360.272/0001-94, com endereço em Rua Fortaleza, 973, Jardim das Esmeraldas, Goiânia/GO, CEP 74830-060.

Contato para qualquer assunto deste contrato: [E-MAIL DE CONTATO].

Ao longo do texto, "nós" e "o serviço" se referem ao PowerPoint.net.br. "Você" é a pessoa que usa o serviço.

2. O que o serviço faz

O PowerPoint.net.br recebe um pedido escrito em português e gera uma apresentação em formato .pptx, editável no PowerPoint e em programas compatíveis. A geração do conteúdo usa inteligência artificial.

Você escreve o que quer apresentar. O serviço escolhe os layouts, distribui o conteúdo nos slides e entrega o arquivo para você baixar e editar.

É isso. Não prometemos nada além do que está descrito aqui e na página do produto.

3. Cadastro e acesso por link

Não existe senha no PowerPoint.net.br. A entrada funciona assim:

Você digita seu e-mail.
Enviamos um link de acesso para esse e-mail.
O link vale por 15 minutos e funciona uma única vez.
Ao clicar, você entra e recebe um cookie de sessão (pptnetbr_sessao) que

vale 7 dias.

Três consequências práticas disso, que você precisa conhecer:

Quem tem acesso à sua caixa de e-mail tem acesso à sua conta. Proteja seu

e-mail. Não encaminhe o link de acesso para ninguém.

Sua sessão pode ser encerrada de verdade. A sessão fica registrada no

nosso banco de dados, não apenas no seu navegador. Se você pedir para sair de todos os dispositivos, a sessão é revogada no servidor.

O link no e-mail expira, mas o e-mail fica. Um link vencido não abre nada.

Basta pedir outro.

Você é responsável pelo que acontece na sua conta. Se suspeitar que alguém entrou sem autorização, avise em [E-MAIL DE CONTATO] e nós revogamos as sessões.

3.1 Idade mínima

O serviço é destinado a pessoas com 18 anos ou mais. Ao usar o serviço, você declara ter essa idade. Se descobrirmos que uma conta pertence a um menor de 18 anos, encerramos a conta e apagamos os dados.

4. Créditos: como o consumo funciona

O serviço funciona por créditos.

Um slide gerado custa 10 créditos. Uma apresentação de 12 slides custa 120 créditos. A conta é essa, sem variação por tema ou por tamanho do texto.

4.1 Créditos de boas-vindas

Toda conta nova recebe 300 créditos — o equivalente a 30 slides — para testar o serviço antes de assinar. Esses créditos são concedidos uma única vez, não se renovam e não valem dinheiro.

4.2 Planos de assinatura

Plano	Preço mensal	Créditos por mês	Equivale a
Essencial	R$ 39,00	1.000	100 slides
Profissional	R$ 79,00	3.000	300 slides
Equipe	R$ 199,00	10.000	1.000 slides

Os créditos entram na sua conta a cada renovação da assinatura.

4.3 Acúmulo e teto

**Crédito que sobra acumula, mas o saldo tem teto: 3 vezes a cota mensal do seu plano.**

Plano	Teto de saldo
Essencial	3.000 créditos
Profissional	9.000 créditos
Equipe	30.000 créditos

Quando o saldo chega no teto, a renovação seguinte não adiciona créditos além dele. O que passaria do teto não é creditado e não é devolvido em dinheiro.

Dizemos isso de forma explícita porque é a regra que mais costuma pegar o cliente de surpresa. O teto existe para que o saldo acumulado não vire uma dívida aberta contra nós; a alternativa seria não deixar acumular nada.

4.4 O que crédito não é

Crédito não é dinheiro e não é convertido em dinheiro.
Crédito não se transfere entre contas.
Crédito acompanha a assinatura ativa. Quando a assinatura termina, o saldo

deixa de estar disponível.

4.5 Quando a falha é nossa

Se uma geração falhar por erro do serviço, **os créditos voltam para a sua conta**. Basta avisar em [E-MAIL DE CONTATO] se a devolução não acontecer sozinha.

Todo movimento de crédito fica registrado em um histórico que não pode ser alterado depois de escrito. Você pode pedir esse extrato a qualquer momento.

5. Cobrança e renovação

A assinatura é mensal e renova automaticamente até você cancelar.

O processamento do pagamento é feito pelo Asaas. **Os dados do seu cartão vão direto para o Asaas e nunca passam pelos nossos servidores** — nós não guardamos número de cartão, validade nem código de segurança.

Se a cobrança falhar, avisamos por e-mail. A assinatura fica suspensa até o pagamento ser regularizado. Os créditos que já estavam na sua conta continuam lá.

Se o preço mudar, avisamos por e-mail com pelo menos **30 dias de antecedência** antes de o novo valor valer para você. Se não concordar, cancele antes da renovação — o preço antigo vale até lá.

6. Direito de arrependimento (7 dias)

A contratação acontece pela internet. Por isso vale o **artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor**:

**Você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos, contados da data

da contratação, e receber de volta tudo o que pagou.**

Como funciona na prática:

Basta escrever para [E-MAIL DE CONTATO] dentro dos 7 dias. Não precisa

justificar.

A devolução é integral. Não descontamos nada por créditos que você já usou

no período. Essa é a lei, e nós não vamos tentar contornar.

O valor é devolvido pelo mesmo meio de pagamento, com a atualização monetária

prevista em lei.

Depois dos 7 dias, você continua podendo cancelar a qualquer momento — o que muda é que o cancelamento vale para as próximas cobranças, e não devolve o mês em curso.

7. Cancelamento e encerramento

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo painel da sua conta ou escrevendo para [E-MAIL DE CONTATO]. Não há multa e não há período mínimo.

O cancelamento vale a partir do fim do período já pago. Até lá, seu plano continua funcionando normalmente.

Se você quiser encerrar a conta inteira, e não apenas a assinatura, é só pedir. O tratamento dos seus dados pessoais depois disso está descrito na [Política de Privacidade](./politica-de-privacidade.md).

Nós só encerramos a sua conta em duas situações: descumprimento sério destes Termos (seção 8) ou ordem legal. Em qualquer dos dois casos, avisamos por e-mail. Se o encerramento partir de nós e você tiver período pago em aberto sem que a causa seja sua, devolvemos a parte proporcional não usada.

8. Uso aceitável

O serviço é seu para usar como quiser, com estes limites:

Conteúdo. Não use o PowerPoint.net.br para gerar ou distribuir material ilegal, material que incite violência ou ódio, material sexual envolvendo crianças ou adolescentes, conteúdo que viole direito autoral de terceiros, ou conteúdo criado para enganar pessoas (fraude, desinformação passada como fato verificado, falsa identidade).

Segurança do serviço. Não tente extrair, reproduzir ou contornar as instruções internas do sistema de geração (o "prompt do sistema"), nem engenharia reversa do serviço, nem burlar o controle de créditos, nem sobrecarregar a infraestrutura com acesso automatizado não autorizado.

Revenda. Não revenda o acesso ao serviço, não ofereça o serviço como se fosse seu, e não crie contas em massa para distribuir créditos a terceiros. Usar as apresentações que você gerou no seu trabalho, inclusive cobrando do seu cliente por esse trabalho, é permitido e esperado — o que não pode é revender o acesso ao gerador.

Uma conta é de uma pessoa. Não compartilhe seu link de acesso nem sua sessão. Planos com uso por equipe devem ter uma conta por pessoa.

Se você descumprir esta seção, podemos suspender ou encerrar sua conta. Em descumprimento leve ou que pareça acidental, avisamos antes.

9. Conteúdo gerado por inteligência artificial

O texto das suas apresentações é escrito por um modelo de linguagem.

Modelos de linguagem erram. Podem inventar um dado, atribuir uma frase a quem não a disse, errar um número, uma data ou uma fonte. Isso acontece mesmo quando o texto parece seguro e bem escrito — e é justamente por parecer seguro que exige atenção.

Revisar é com você. Antes de apresentar, publicar ou tomar decisão com base no material gerado, confira o conteúdo. Para assuntos médicos, jurídicos, financeiros ou de segurança, confira com um profissional da área.

Não garantimos que o conteúdo gerado seja correto, completo ou adequado a um propósito específico. Garantimos que o serviço vai gerar e entregar o arquivo — o que ele diz, você confere.

10. Propriedade intelectual

As apresentações que você gera são suas.

Não reivindicamos nenhum direito sobre o conteúdo que você escreve nem sobre as apresentações geradas a partir dele. Você pode usá-las, editá-las, publicá-las e explorá-las comercialmente, sem pedir nada a nós e sem nos pagar nada além da assinatura.

Para funcionar, o serviço precisa de uma autorização técnica limitada: armazenar o seu conteúdo, processá-lo para gerar a apresentação e entregar o arquivo para você. Essa autorização existe só para isso, e termina quando o dado é apagado. Não usamos o seu conteúdo para treinar modelos e não o mostramos a outros usuários.

Continuam sendo nossos: o software, o site, a marca PowerPoint.net.br, o sistema de layouts e o design do serviço. Nada nestes Termos transfere isso para você.

11. Disponibilidade do serviço

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas não prometemos funcionamento ininterrupto. Pode haver manutenção, falha de fornecedor (hospedagem, provedor de IA, provedor de pagamento) ou interrupção fora do nosso controle.

Quando a interrupção for longa e a causa for nossa, há compensação: avise em [E-MAIL DE CONTATO] e ajustamos a sua assinatura de forma proporcional ao tempo fora do ar.

Podemos mudar, melhorar ou descontinuar funcionalidades. Se a mudança reduzir de forma relevante o que você contratou, avisamos por e-mail com antecedência e você pode cancelar sem ônus.

12. Limitação de responsabilidade

Esta seção é escrita com honestidade, e não como muro.

O que nós respondemos, sem limite:

Falha do serviço em si — cobrança indevida, crédito não entregue, arquivo não

gerado, dado pessoal tratado de forma irregular.

Dano causado por dolo ou culpa grave nossa.
Tudo o que o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados

impõem e não permitem afastar por contrato.

O que nós não respondemos:

Pelo conteúdo que o modelo de linguagem escreveu e que você não revisou antes

de usar (seção 9).

Pelo uso que você faz das apresentações geradas.
Por perdas indiretas — lucro cessante, perda de oportunidade, dano à imagem —

decorrentes de uso do serviço, quando a lei permitir essa limitação.

Teto. Onde a lei admitir limitação de valor, nossa responsabilidade total fica limitada ao que você nos pagou nos 12 meses anteriores ao fato. Esse teto não se aplica a relação de consumo protegida pelo CDC, nem aos casos do primeiro bloco desta seção.

O motivo do teto é simples e vale dizer: uma assinatura de R$ 39 por mês não sustenta exposição ilimitada. Preferimos escrever o limite de forma visível a escondê-lo numa cláusula de isenção genérica que um juiz derrubaria.

13. Proteção de dados pessoais

O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na [Política de Privacidade](./politica-de-privacidade.md), que faz parte deste contrato.

Resumo do essencial: coletamos seu e-mail, seu nome se você informar, o IP e o navegador usados no pedido de link, e o conteúdo que você escreve. Não usamos cookies de publicidade nem análise de terceiros. Você pode pedir acesso, correção e exclusão dos seus dados a qualquer momento.

14. Mudanças nestes Termos

Podemos alterar estes Termos. Quando a alteração for relevante — preço, créditos, responsabilidade, cancelamento —, avisamos por e-mail com pelo menos **30 dias de antecedência**.

Se você não concordar com a nova versão, cancele antes de ela entrar em vigor. A versão antiga vale até lá.

Toda versão publicada tem número e data de vigência no topo.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira.

Se você é consumidor, pode processar no foro do seu domicílio, conforme o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Esse direito é seu e nada aqui o afasta.

Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de Goiânia, Goiás.

Antes de qualquer processo, escreva para [E-MAIL DE CONTATO]. A maior parte dos problemas se resolve por e-mail, mais rápido e mais barato para os dois lados.

16. Contato

Assuntos gerais, cobrança e cancelamento: [E-MAIL DE CONTATO]
Proteção de dados (Encarregado/DPO): [E-MAIL DO ENCARREGADO]
Operador: Márcio Alcântara — CNPJ 55.360.272/0001-94 — Rua Fortaleza, 973, Jardim das Esmeraldas, Goiânia/GO, CEP 74830-060

O que ainda precisa de revisão jurídica

Este documento foi escrito com cuidado, mas não foi revisado por advogado. Texto gerado não substitui advogado, e dizer o contrário seria vender ilusão. Antes do lançamento, um advogado deve olhar pelo menos estes pontos:

Enquadramento tributário e societário. MEI tem teto de faturamento e lista

fechada de atividades permitidas. É preciso confirmar se a atividade de SaaS cabe no MEI, qual CNAE usar, e o que acontece quando a receita passa do teto. Isso afeta a emissão de nota fiscal e a validade da cobrança recorrente.

CNPJ, endereço e razão social. Os campos 55.360.272/0001-94 e Rua Fortaleza, 973, Jardim das Esmeraldas, Goiânia/GO, CEP 74830-060 precisam

ser preenchidos com os dados exatos do registro. Contrato de consumo sem identificação completa do fornecedor é passivo.

A limitação de responsabilidade da seção 12. O teto de 12 meses foi escrito

assumindo que ele não se aplica a consumidor. É preciso confirmar se a redação sobrevive ao artigo 51, inciso I, do CDC, e se a distinção consumidor/não consumidor está clara o bastante para não derrubar a cláusula inteira.

Direito de arrependimento nas renovações. Aplicamos os 7 dias à

contratação inicial. Há discussão sobre se cada renovação automática reabre o prazo. Escolhemos a interpretação mais simples; um advogado deve confirmar se ela é defensável ou se convém estender o prazo a cada renovação.

Menores de 18 anos. Definimos 18 anos como idade mínima. Se o público real

incluir estudantes do ensino médio, isso muda tudo: passa a exigir consentimento específico de responsável e tratamento no melhor interesse do menor (artigo 14 da LGPD). Decidir isso antes do lançamento é mais barato do que corrigir depois.

Expiração do saldo de créditos no cancelamento (seção 4.4). Créditos pagos

que expiram podem ser lidos como vantagem excessiva ao fornecedor. Vale avaliar se convém dar uma janela de uso após o cancelamento.

Titularidade do conteúdo gerado por IA. Dizemos que as apresentações são

suas. A Lei 9.610/98 não trata de obra gerada por máquina, e não há jurisprudência firme. A cláusula protege você contra nós — mas não garante que o conteúdo seja protegível contra terceiros. Convém alinhar a expectativa.

Suspensão por uso abusivo. A seção 8 permite suspender conta. É preciso

confirmar que o procedimento de aviso e defesa está adequado para uma relação de consumo.